Direitos Trabalhistas & Feriados Nacionais

Feriado de Natal: Regras da CLT, Folga e Pagamento em Dobro [Guia Oficial]

Guia definitivo e fundamentado na CLT sobre o dia 25 de dezembro: saiba se o Natal é feriado nacional, o status legal da véspera (24/12), regras para comércio, escala 12x36 e como calcular o pagamento em dobro.

GF
Conselho Editorial Guia de Feriados
Revisão Jurídica & Trabalhista
12 min de leitura Atualizado em 22/11/2026

O feriado de Natal é uma das celebrações mais importantes do calendário civil e religioso brasileiro. No entanto, para além do simbolismo ecumênico e dos encontros familiares, a data impõe regras trabalhistas rígidas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação federal, as quais afetam diretamente empresas, departamentos de Recursos Humanos e profissionais de todas as categorias econômicas.

Todos os anos, milhões de trabalhadores e empregadores se deparam com dúvidas práticas: a véspera de Natal (dia 24 de dezembro) é feriado ou dia útil comum? Quem é convocado a trabalhar no dia 25 recebe remuneração dobrada? Como fica a escala de 12 por 36 horas? O que acontece com quem falta ao serviço na semana festiva? Neste guia completo elaborado pelo corpo editorial do Guia de Feriados, você encontrará todas as respostas com base estrita na lei, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em exemplos práticos de cálculo.

2. Véspera de Natal (24 de Dezembro): É Feriado ou Ponto Facultativo?

Diferentemente do dia 25, a véspera de Natal (24 de dezembro) NÃO é feriado nacional pela legislação brasileira. Trata-se formalmente de um dia útil normal de trabalho para o setor privado em todo o país.

No âmbito da Administração Pública Federal, o Governo Federal habitualmente classifica o dia 24 de dezembro como ponto facultativo a partir das 14h (ou integralmente em alguns exercícios fiscais), por meio de portarias anuais publicadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). No entanto, esse benefício aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, não gerando direito automático para os funcionários de empresas privadas.

Atenção Trabalhador e RH:

No setor privado, a liberação de funcionários no dia 24 de dezembro (seja o dia inteiro ou após o almoço) constitui mera liberalidade do empregador, salvo se houver cláusula expressa na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do respectivo sindicato de classe determinando expediente reduzido ou dispensa remunerada.

Muitas empresas optam por firmar acordos de compensação prévia de horas (banco de horas) ou conceder recesso coletivo aos seus colaboradores na semana compreendida entre o Natal e o Ano Novo, estratégia amplamente respaldada pela jurisprudência trabalhista.

3. Em Que Dia da Semana Cai o Natal em 2026 e 2027?

Saber com precisão o dia da semana em que incide o feriado de Natal é fundamental para planejar emendas de folgas, escalas de trabalho, turnos hospitalares e o funcionamento do comércio. Veja abaixo a incidência oficial:

Ano Data Dia da Semana Véspera (24/12) Possibilidade de Emenda / Feriadão
2026 25 de Dezembro Sexta-feira Quinta-feira Feriadão prolongado oficial de 3 dias (Sexta, Sábado e Domingo).
2027 25 de Dezembro Sábado Sexta-feira Fim de semana regular. Quem trabalha aos sábados tem direito à folga ou pagamento em dobro.
2028 25 de Dezembro Segunda-feira Domingo Feriadão prolongado oficial de 3 dias (Sábado, Domingo e Segunda).

No ano de 2026, por coincidir com uma sexta-feira, o Natal proporciona um dos feriados prolongados mais esperados do ano para quem possui jornada regular de segunda a sexta-feira, emendando com o fim de semana completo de descanso.

4. Quem Trabalha no Natal Ganha em Dobro? Como Calcular

Uma das regras centrais do Direito do Trabalho brasileiro diz respeito à remuneração de feriados laborados. Se um colaborador sob contrato CLT for regularmente convocado a trabalhar no feriado de Natal (dia 25 de dezembro), a empresa tem duas alternativas legais estritas:

  1. Conceder uma folga compensatória em outro dia da mesma semana (ou conforme estipulado na convenção coletiva); ou
  2. Pagar o dia trabalhado em dobro (remuneração do dia normal + adicional de 100%).

Essa diretriz está cristalizada na Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal regular.

Exemplo Prático de Cálculo do Pagamento em Dobro:

Imagine um trabalhador com salário mensal de R$ 3.000,00 contratado para jornada de 220 horas mensais:

  • Valor do dia normal de trabalho: R$ 3.000,00 ÷ 30 dias = R$ 100,00 por dia.
  • Como o salário mensal de R$ 3.000,00 já remunera o feriado como dia de repouso (Descanso Semanal Remunerado - DSR), o trabalho no dia 25 de dezembro exige o pagamento de mais 1 dia integral (R$ 100,00 adicionais) com natureza salarial.
  • Total recebido pelo dia trabalhado no Natal: R$ 100,00 (já no salário fixo) + R$ 100,00 (adicional de feriado trabalhado) = R$ 200,00 (o dobro da diária comum).

Caso o trabalhador realize horas extras além de sua jornada contratual no feriado de Natal, tais horas suplementares sofrerão a incidência do adicional de hora extra praticado pela empresa ou categoria (habitualmente 100%), calculado sobre a remuneração horária já majorada.

5. Folga Compensatória vs. Pagamento com Adicional de 100%

Muitos profissionais indagam se a empresa pode optar unilateralmente entre pagar em dobro ou dar folga. A jurisprudência trabalhista estabelece que o objetivo principal da legislação é a preservação da saúde e do convívio familiar do empregado. Por isso, a concessão de folga compensatória é a prioridade da lei.

Se o empregador determinar a escala no dia 25 de dezembro, mas conceder uma folga compensatória ao trabalhador em outro dia da semana imediata, o empregador fica desobrigado de pagar o dia em dobro. O funcionário receberá seu salário mensal regular, pois a folga substituiu o descanso violado pelo feriado.

No entanto, para que a compensação seja juridicamente válida e não gere passivo trabalhista:

  • A folga deve ser formalmente comunicada com antecedência razoável;
  • Não pode coincidir com o descanso semanal remunerado regular (por exemplo, se o trabalhador já folga aos domingos, a folga compensatória não pode ser alocada no domingo);
  • Deve respeitar os prazos e condições pactuados no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

6. Como Funciona a Escala 12x36 no Feriado de Natal

A situação dos profissionais submetidos à jornada 12x36 (doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) é uma das que mais sofreu alterações com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Antes de 2017, a Súmula 444 do TST assegurava ao trabalhador em regime 12x36 a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Porém, o advento do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT modificou essa dinâmica de forma substancial:

Artigo 59-A, Parágrafo Único, da CLT:

"A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."

Em virtude dessa redação legal, pela regra geral da CLT, o plantão de 12 horas cumprido no dia 25 de dezembro já é considerado compensado pelas 36 horas subsequentes de repouso, não havendo pagamento em dobro por determinação legal direta.

Atenção à exceção crucial: inúmeras Convenções Coletivas de Trabalho de categorias que utilizam largamente a escala 12x36 (como enfermagem, vigilância patrimonial, portaria e hotelaria) contêm cláusulas específicas que anulam essa regra da CLT e restabelecem o direito ao pagamento em dobro ou a uma folga extra. Portanto, a consulta à convenção coletiva do sindicato local é indispensável.

7. Regras para o Comércio Varejista e Supermercados

O funcionamento de lojas de rua, shopping centers e hipermercados no feriado de Natal é objeto de regulação especial. De acordo com o artigo 6º-A da Lei Federal nº 10.101/2000 (com redação dada pela Lei nº 11.603/2007), o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral só é permitido se houver autorização prévia em convenção coletiva de trabalho e observância da legislação municipal.

Na prática brasileira, o dia de Natal (25 de dezembro) é uma das raras datas do ano em que praticamente 100% dos sindicatos de comerciários vetam terminantemente o funcionamento de lojas e shoppings, independentemente de pagamento de bônus ou horas extras. A quase totalidade dos estabelecimentos varejistas fecha as portas para permitir a celebração familiar de seus funcionários.

Setores de urgência, farmácias de plantão, postos de combustíveis e serviços hospitalares mantêm plantões obrigatórios por expressa previsão constitucional e regulamentar de serviços essenciais.

8. Funcionamento dos Bancos e Prazos da FEBRABAN no Fim de Ano

A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) segue diretrizes rigorosas para o funcionamento da rede bancária no ciclo natalino:

  • Dia 24 de Dezembro (Véspera): As agências bancárias operam em horário especial reduzido para atendimento ao público (geralmente das 09h às 11h nos estados que seguem o horário de Brasília).
  • Dia 25 de Dezembro (Natal): NÃO há atendimento presencial ao público nas agências bancárias. As agências permanecem fechadas em todo o país.
  • Canais Digitais e PIX: Os canais eletrônicos, caixas eletrônicos (ATMs), internet banking, mobile banking e as transferências instantâneas via PIX funcionam normalmente no feriado de Natal para pagamentos e transferências.
  • Vencimento de Contas e Boletos: Contas de consumo (água, energia, telefone, gás) e carnês com vencimento datado em 25 de dezembro podem ser pagos, sem qualquer acréscimo de juros ou multa, no primeiro dia útil subsequente.

9. Faltas Não Justificadas e Desconto do DSR na Semana de Natal

Um aspecto trabalhista frequentemente negligenciado pelos empregados é o impacto de faltas sem atestado médico na semana em que ocorre um feriado. De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 605/1949, para fazer jus à remuneração do repouso semanal e dos feriados, o trabalhador precisa ter cumprido integralmente o horário de trabalho de sua semana anterior, sem faltas ou atrasos injustificados.

Caso o funcionário falte ao trabalho sem justificativa legal no dia 23 ou na véspera do feriado (24/12), o empregador tem o direito legítimo de descontar:

  1. O dia de trabalho em que houve a falta injustificada;
  2. O valor correspondente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR - habitualmente o domingo);
  3. E, em caso de reiterada falta na semana, o valor correspondente à remuneração do próprio feriado de Natal.

Portanto, "emendar" por conta própria a semana festiva sem autorização da chefia pode acarretar perdas financeiras expressivas no holerite e até aplicação de sanções disciplinares, como advertência ou suspensão.

10. Tabela Comparativa dos Direitos de Fim de Ano

Para facilitar a visualização de direitos por categoria e situação contratual, preparamos o quadro comparativo consolidado a seguir:

Situação Contratual Dia 24/12 (Véspera) Dia 25/12 (Natal) Direito Remuneratório
Empregado CLT Padrão (Folga) Dia útil comum Feriado Nacional (Folga) Salário mensal integral garantido sem descontos.
Empregado CLT Convocado Dia útil comum Trabalho obrigatório por escala Folga compensatória na mesma semana OU pagamento do dia em dobro (+100%).
Escala 12x36 Jornada regular se escalado Plantão normal se escalado Compensado pelo descanso de 36h (salvo CCT que determine pagamento em dobro).
Servidor Público Federal Ponto facultativo (após 14h) Feriado Nacional (Dispensa) Remuneração regular conforme portaria anual do MGI.
Trabalhador do Comércio Expediente comercial amplo Fechamento quase unânime Trabalho só permitido se expressamente autorizado em Convenção Coletiva.
Legislação e Fontes Oficiais Consultadas:
  • Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949 (Declara os feriados nacionais oficiais).
  • Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 (Consolidação dos feriados federais).
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente Artigos 67 a 70 (Repouso semanal e feriados).
  • Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (Regras para trabalho no comércio em feriados).
  • Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista - Artigo 59-A sobre escala 12x36).
  • Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Trabalho em domingos e feriados não compensados.
  • Portarias Anuais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre pontos facultativos federais.
  • Normativas Oficiais da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) para atendimento bancário no fim de ano.

Perguntas Frequentes

Sim. O dia 25 de dezembro é oficialmente feriado nacional civil em todo o território brasileiro, regulamentado pela Lei Federal nº 662/1949 e Lei nº 10.607/2002. O descanso remunerado é obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvadas as categorias e atividades de serviços essenciais devidamente autorizadas.

A véspera de Natal (24 de dezembro) não é feriado nacional. Para o setor privado e profissionais regidos pela CLT, trata-se de um dia útil comum de trabalho. O governo federal costuma decretar ponto facultativo após as 14h apenas para servidores públicos de suas repartições, não gerando direito automático para empresas privadas.

Sim, conforme o Artigo 70 da CLT e a Súmula 146 do TST, o empregado que trabalha no feriado de Natal sem que lhe seja concedida outra folga compensatória na mesma semana tem direito a receber o valor do dia em dobro (adicional de 100% sobre a remuneração diária regular).

Pela regra geral do artigo 59-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), a remuneração da escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados pelo período de 36 horas subsequentes de repouso. No entanto, muitas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) estipulam o pagamento em dobro de feriados como o Natal, prevalecendo a norma mais benéfica.

Sim. Conforme as normas da FEBRABAN e a legislação federal sobre títulos de crédito, boletos e contas de consumo com vencimento no feriado de 25 de dezembro podem ser quitados no primeiro dia útil seguinte sem a cobrança de qualquer multa ou juros de mora.

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